AREsp 2791395 - DECISAO

AREsp 2791395 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula n. 182 do STJ, bem como o art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.