AREsp 2925351 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a impossibilidade de alegar ofensa à Constituição Federal na via do recurso especial), e porque, nos termos da Súmula 123/STJ, compete ao tribunal de origem analisar os pressupostos de admissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Jun Kappo Sushi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (123/stj, 182/stj, 7/stj, 284/stf), Competência Do Tribunal De Origem Para Exame De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (123/stj, 182/stj, 7/stj, 284/stf) Competência Do Tribunal De Origem Para Exame De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

Jun Kappo Sushi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de alegar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em sede de recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a impossibilidade de alegar ofensa à Constituição Federal na via do recurso especial), e porque, nos termos da Súmula 123/STJ, compete ao tribunal de origem analisar os pressupostos de admissibilidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.