AREsp 2890163 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e sua consequência para a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de falta de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Decisão sobre não aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio interpretativo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/15).