AREsp 2135565 - ACORDAO

AREsp 2135565 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo e indicou dispositivos legais sem pertinência temática, incorrendo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a questão sobre existência do crédito em contrato de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Ação De Execução Vs Ação De Conhecimento, Contratos De Factoring E Direito De Regresso, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Ação De Execução Vs Ação De Conhecimento Contratos De Factoring E Direito De Regresso Honorários Advocatícios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Pertinência temática dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Se a discussão sobre existência do crédito decorrente de contrato de factoring pode ser manejada em execução ou exige ação de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo e indicou dispositivos legais sem pertinência temática, incorrendo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a questão sobre existência do crédito em contrato de factoring deve ser discutida em ação de conhecimento, não em execução, motivo pelo qual a decisão de inadmissão do especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.