AREsp 2517048 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso foi desprovido porque: (i) o STJ não analisa suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial; (ii) houve deficiência na fundamentação do recurso por citação genérica de dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) a alegação de nulidade de intimação foi preclusa por não ter sido apresentada na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC; e (iv) o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Nulidade De Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão (art. 278 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Nulidade De Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão (art. 278 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Existência de nulidade de intimação e preclusão (art. 278 do CPC)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, o recurso foi desprovido porque: (i) o STJ não analisa suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial; (ii) houve deficiência na fundamentação do recurso por citação genérica de dispositivos legais, atraindo a Súmula n. 284 do STF; (iii) a alegação de nulidade de intimação foi preclusa por não ter sido apresentada na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC; e (iv) o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficientes para mantê-lo, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.