AREsp 2886554 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, sendo exigida a...

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Parties
Agravante / Exequente: MUNDI BANCO FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado / Agravado: CLAUDIO LUIZ MIQUELIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNDI BANCO FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante / Exequente

CLAUDIO LUIZ MIQUELIN

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmas e o caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, quais sejam a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, sendo exigida a refutação de todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso seja processado por esta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.