AREsp 2885541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção...

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Parties
Agravante: Siecal S/A; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Siecal S/A

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentos do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial as incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, motivo que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.