AREsp 2906450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade; o acórdão recorrido possui fundamentação regular e há vedação ao reexame de questões fático-probatórias conforme Súmula 07/STJ, aplicando-se também o entendimento...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Multa Punitiva, Juros De Mora, Compensação Com Precatórios, Proibição De Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Multa Punitiva Juros De Mora Compensação Com Precatórios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegação de omissão quanto à forma de cálculo da multa (valor histórico ou atualizado)
  3. 3 violação do dever de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o dever de dialeticidade; o acórdão recorrido possui fundamentação regular e há vedação ao reexame de questões fático-probatórias conforme Súmula 07/STJ, aplicando-se também o entendimento da Súmula 182/STJ e as normas regimentais citadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Deixar de majorar os honorários por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)