AREsp 2882322 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NÉVIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição Vintenária E Intercorrente, Aval E Responsabilidade Do Avalista
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Prescrição Vintenária E Intercorrente Aval E Responsabilidade Do Avalista

Case Brief

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Parties

NÉVIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegações do agravante sobre prescrição vintenária e intercorrente, modificação contratual sem ciência do aval e ausência de notificação da mora não apreciadas nos autos superiores

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interpretação divergente caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.