AREsp 2877155 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não houve litigância de má-fé e, por fim, a...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DO MALIBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Cobrança De Cotas Condominiais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Cobrança De Cotas Condominiais

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Parties

SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DO MALIBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência da fundamentação
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF; não houve litigância de má-fé e, por fim, a interposição do agravo interno não inaugura nova instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica penalidade por litigância de má-fé