REsp 2068674 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente)
2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que discute matéria constitucional (Súmula n. 284 do STF e art. 102, III, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados, tendo sido trazidas apenas normas constitucionais), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia o art. 259, § 2º, do RISTJ, e a Súmula n. 182 do STJ, além do óbice da Súmula n. 284 do STF quanto à matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.