AREsp 2670213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se analisou o mérito das alegações sobre prova ou violação...

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Parties
Agravante: IGOR POMPEU DE SOUSA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prova Insuficiente, Inquérito Policial Como Prova Exclusiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prova Insuficiente +1 more

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Parties

IGOR POMPEU DE SOUSA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para análise de dispositivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se analisou o mérito das alegações sobre prova ou violação constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.