AREsp 2938496 - DECISAO

AREsp 2938496 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DE OLIVEIRA REZEN DE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 182/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 182/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR DE OLIVEIRA REZEN DE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC, art. 3º CPP e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial seria inviável por versar sobre matéria constitucional ou por requerer reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.