REsp 2221703 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial originário foi considerado deficiente por não indicar dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CORURIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 182/stj; Súmula 284/stf), Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CORURIPE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC (ônus de refutação específica)
- 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial originário foi considerado deficiente por não indicar dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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