AREsp 2708733 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular, e, portanto, incide a...

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Parties
Agravante: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Competência Para Exame De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Competência Para Exame De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj

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Parties

Município de Cubatão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Exigência de fundamentação conforme Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice sumular, e, portanto, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC; ademais, é competência do tribunal a quo analisar a admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.