AREsp 2915789 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração da violação a dispositivos legais e por deficiência na exposição dos fundamentos, bem como por inexistência de comprovação e cotejo analítico da divergência jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ;...

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Parties
Agravante: Adriana Couto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Adriana Couto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da CF
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para fins da alínea "c"

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração da violação a dispositivos legais e por deficiência na exposição dos fundamentos, bem como por inexistência de comprovação e cotejo analítico da divergência jurisprudencial exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplicaram-se os entendimentos consagrados na Súmula 284 do STF e na Súmula 7 do STJ. Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.