AREsp 2936201 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e enfrentamento dos óbices, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela jurisprudência consolidada nas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à taxa de juros contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e enfrentamento dos óbices, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pela jurisprudência consolidada nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.