AREsp 2835127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal nem impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus que decorre do art....

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Parties
Agravante: SPAZIO OURO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Agravado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SPAZIO OURO VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não efetuando o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal nem impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, ônus que decorre do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial