AREsp 2997209 - DECISAO

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Por lhe faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de impugnação específica da alegação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por lhe faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de impugnação específica da alegação vinculada à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.