AREsp 2746632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Maxmix Comercial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão, Aplicação Da Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

Maxmix Comercial LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.