AREsp 2839251 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial, não comprovou que a jurisprudência do STJ diverge da solução adotada pelo Tribunal de origem quanto ao óbice da Súmula nº 83, nem demonstrou...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou suficientemente o óbice da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Se o agravo preenche os requisitos para conhecimento diante da incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em especial, não comprovou que a jurisprudência do STJ diverge da solução adotada pelo Tribunal de origem quanto ao óbice da Súmula nº 83, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.