AREsp 2866785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida no Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), conforme Enunciado Administrativo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida no Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015 (art. 932, III) e do RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e Emenda Regimental n. 22/2016; além disso, a impugnação suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.