AREsp 2823836 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que negaram seguimento ao recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ônus da parte agravante de atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Impugnação tardia no agravo interno configura inovação recursal e sofre preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na peça de agravo em recurso especial, os fundamentos que negaram seguimento ao recurso (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, bem como da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.