AREsp 2987362 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e precedentes), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se,...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO ERNST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO ERNST

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e precedentes), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ. Em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015