AREsp 2789390 - DECISAO

AREsp 2789390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, o desacerto específico da decisão agravada nem impugnou de forma concreta os fundamentos apontados (descabimento por base constitucional e incidência da Súmula 284/STF), de modo que a alegação genérica de correlação temática sobre a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Penhorabilidade De Verba Salarial, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Penhorabilidade De Verba Salarial Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, o desacerto específico da decisão agravada nem impugnou de forma concreta os fundamentos apontados (descabimento por base constitucional e incidência da Súmula 284/STF), de modo que a alegação genérica de correlação temática sobre a penhorabilidade salarial é insuficiente para afastar a Súmula 284 e cumprir o ônus previsto no art. 1.042 do CPC, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.