AREsp 2995675 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial prevista no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 19 a Da Lei N.º 8.036/91, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/91 em face de precedentes do STF (Temas 191 e 916)
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para não admissão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou adequadamente e de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial prevista no CPC/2015 e na regulamentação do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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