AREsp 2893394 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Enquadramento No Plano De Carreira (lei N. 12.772/2012)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Enquadramento No Plano De Carreira (lei N. 12.772/2012)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia, apenas no agravo interno, configura inovação recursal e é afetada por preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno; alegações genéricas e impugnação tardia configuram inovação recursal e são preclusas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida