AREsp 2815849 - DECISAO

AREsp 2815849 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial; ademais, a recorrente não especificou quais dispositivos, incisos ou parágrafos do art. 35 da Lei n. 9.656/98 teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei N. 9.656/98 a Contratos Anteriores, Negativa De Cobertura De Cirurgia Bariátrica, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Art. 1.022 Do CPC (omissão)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei N. 9.656/98 a Contratos Anteriores Negativa De Cobertura De Cirurgia Bariátrica Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Art. 1.022 Do CPC (omissão)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão relacionada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 35 da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS a contrato anterior à Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial; ademais, a recorrente não especificou quais dispositivos, incisos ou parágrafos do art. 35 da Lei n. 9.656/98 teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284 do STF. Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.