AREsp 2956803 - DECISAO

AREsp 2956803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, não atendendo ao dever de refutação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em face da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIMA SANTIAGO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIMA SANTIAGO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão do agravo que não combate fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ, não atendendo ao dever de refutação específica previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em face da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se