AREsp 2992219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo obrigatório, na vigência do CPC/2015, enfrentar pontualmente tais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 1.081 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 1.081 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para negar seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo obrigatório, na vigência do CPC/2015, enfrentar pontualmente tais fundamentos para que o recurso especial seja admitido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).