AREsp 2553328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não era apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado; afastou-se, também, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não era apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado; afastou-se, também, a aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S.A.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.