AREsp 2522096 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, de forma concreta e à luz da tese recursal, que a análise das questões alegadamente violadas não dependeria de reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: HELOISA CATALÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

HELOISA CATALÃO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Preservação da decisão agravada e manutenção do óbice previsto na Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, de forma concreta e à luz da tese recursal, que a análise das questões alegadamente violadas não dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, manteve-se o óbice já previsto na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada