AREsp 2988748 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 13/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ à insuficiência de impugnação específica.

Parties
Agravante: ROBSON JOSE MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 284/stf, 7/stj, 13/stj E Súmula 182/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 284/stf, 7/stj, 13/stj E Súmula 182/stj Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSE MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 13/STJ e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ à insuficiência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.