AREsp 2865006 - DECISAO

AREsp 2865006 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater o dissídio indicado pelo tribunal de origem e atacando óbices não suscitados na origem), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS APARECIDO CORDEIRO FRANCO PINHEIRO; Agravante: RENATA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO CORDEIRO FRANCO PINHEIRO

Agravante

RENATA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e de demais óbices sumulares

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de rebater o dissídio indicado pelo tribunal de origem e atacando óbices não suscitados na origem), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; ademais, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual e anterior concessão de gratuidade de justiça.