AREsp 2938686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Estado de São Paulo contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu seu recurso especial por entender pela incidência dos óbices trazidos pelos enunciados das Súmulas nº 7 e 126/STJ, e 280/STF (e-STJ, fls. 224-228). Em suas razões (e-STJ, fls. 233-247), a parte agravante impugna a aplicação da Súmula nº 7/STJ, sob a alegação de que é desnecessário o reexame de fatos e provas para a análise da pretensão recursal, especialmente por se tratar de questão similar à discutida por este Superior Tribunal de Justiça em Recursos Especiais afetados a julgamento pela Sistemática das Demandas Repetitivas. O agravante refuta também a incidência da Súmula nº 280/STF, argumentando a interpretação da legislação local para o exame da controvérsia é dispensável, exigindo "unicamente de verificação de compatibilidade do acórdão com normas do Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 128 do CTN, conforme casos análogos que foram conhecidos e providos por esse E. STJ" (e-STJ, fl. 239). Por fim, reitera as alegações feitas em seu recurso especial, defendendo a possibilidade da legislação ordinária criar hipóteses de responsabilidade tributária nos casos em que não houve a comunicação da venda do automóvel. Contrarrazões às fls. 251-256 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o apelo extremo, justificando, tese a tese, o cabimento da irresignação especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Assim, a parte recorrente deve rebater todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) ausência de violação às normas legais invocadas; b) Súmula 7 do STJ. 2. A parte recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, deixou de impugnar especificamente ambos os fundamentos da referida decisão. 3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018). 4. Acrescente-se que a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele atribuída e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) No caso, verifica-se que a parte agravante não atendeu a esse reclamo, pois não impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de admissibilidade, deixando de rebater o fundamento referente à incidência do enunciado nº 126 da Súmula do STJ, segundo o qual: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". No ponto, confira-se excerto da aludida decisão (e-STJ, fl. 225): .. Isso porque, além de fundamento infraconstitucional, a decisão recorrida contém fundamento constitucional suficiente para mantê-la e o recorrente não manifestou recurso extraordinário. Incidente, portanto, a Súmula 126 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor se transcreve: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Consigne-se, ademais, que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.559.027/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 531.269/AC, 5ª Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.439.343/PR, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/11/2015; REsp 1.265.264/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/09/2019 e REsp 1.905.122/MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 18/12/2020. Dessa forma, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, em face da não observância ao princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Na mesma linha de cognição (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. EXIGÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA EMBASADA EM PARADIGMAS SUPERADOS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E VALOR REPARATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MERA REVALORAÇÃO DAS PROVAS. CONDUTAS DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS ESTRITAMENTE DE DIREITO APTOS A AFASTAR O CARÁTER DE ILICITUDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ORIGEM. LEGALIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. CASO BOATE KISS. 1. É possível (e necessário, para viabilidade funcional das instâncias excepcionais) o juízo prévio de admissibilidade dos recursos pelos tribunais de origem. Descabe falar-se em violação do duplo grau de jurisdição ou usurpação de competência desta Corte no exame detido dos fundamentos recursais, ainda que com análise tangencial do mérito. Hipótese da Súmula n. 123/STJ (A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais). 2. O princípio da dialeticidade exige que a insurgência contra a decisão que inadmite o recurso especial seja específica, concreta, objetiva e substancial. Se o argumento da parte não tem qualquer potencial de infirmar minimamente a decisão contestada, não demonstrando condição alguma de indicar o desacerto dos fundamentos do julgado a que se contrapõe, fica violado o princípio. 3. A incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) somente é afastada com a demonstração de: i) desacerto da interpretação do precedente pela origem; ii) existência contemporânea de divergência ou superação do entendimento paradigmático desta Corte; iii) necessidade de alteração da jurisprudência, neste caso com forte ônus argumentativo quanto aos elementos sociais, normativos, econômicos ou culturais que justificam a superação do precedente; iv) distinção fática com relevante consequência jurídica entre o caso concreto e os paradigmas. A mera invocação de julgados divergentes desta ou de outras Cortes, julgados mais de uma década antes dos paradigmas adotados como fundamento pelo juízo de origem não tem qualquer relevância jurídica para o fim. 4. A alegação genérica de que o valor indenizatório pode ser alterado apenas com base na revaloração jurídica das provas não infirma a incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) quanto ao ponto. 5. Os fundamentos do acórdão adotados e transcritos pela decisão de inadmissibilidade demonstram a presença, no entender da origem, de elementos fáticos aptos a justificar a responsabilidade da empresa e do sócio agravantes. Afirmou-se a incidência da Súmula n. 7/STJ no que tange à ilicitude das condutas e responsabilidade dos agravantes diante das provas de que agiram para: i) a superlotação da casa (a boate tinha capacidade para 691 pessoas e, apenas como vítimas, foram contabilizadas 865, entre feridos e mortos); ii) a obstrução indevida das saídas de emergência por guarda-corpos; iii) a utilização de material inadequado para isolamento acústico (causador da fumaça tóxica); iv) a inaptidão dos extintores de incêndio; v) a iluminação precária das rotas de fuga; vi) a insuficiência de saídas de emergência; e vii) o descaso com precauções básicas acerca da apresentação artística contratada com fins de lucro. Nenhum argumento do agravo indica qual norma federal teria o condão de afastar tais conclusões com base estritamente na análise do direito. 6. A insuficiência mínima dos argumentos apresentados na insurgência para infirmar a decisão contrariada configura a hipótese da Súmula n. 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.065.912/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Portanto, não houve impugnação específica do fundamento da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.