AREsp 2858170 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; bastam alegações genéricas ou a reiteração das razões do recurso especial para justificar o não conhecimento, conforme art. 932, III, do NCPC e súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de Ana Célia Carvalho Dinápolis, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ELVIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Advogada (beneficiária De Honorários): ANA CÉLIA CARVALHO DINÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Unirrecorribilidade E Preclusão

Case Brief

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Parties

ELVIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

ANA CÉLIA CARVALHO DINÁPOLIS

Advogada (beneficiária De Honorários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; bastam alegações genéricas ou a reiteração das razões do recurso especial para justificar o não conhecimento, conforme art. 932, III, do NCPC e súmula 7/STJ. Além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios em favor de Ana Célia Carvalho Dinápolis, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ELVIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios antes fixados em favor de ANA CÉLIA CARVALHO DINÁPOLIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC