AREsp 2947846 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que subsistiram os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Incidência De Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Agravada Incidência De Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que subsistiram os óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, em desfavor da CREFISA, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.