AREsp 2957046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não infirmou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados, estes são majorados em 10% observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Ônus De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Imposição De Ônus De Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não infirmou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe competia conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; por isso, não se conhece do agravo e, se houver honorários sucumbenciais fixados, estes são majorados em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).