AREsp 3006741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

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Parties
Recorrente: RENATO CHECON SILVA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Dos Recursos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Dos Recursos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RENATO CHECON SILVA COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, por conseguinte, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.