AREsp 2846423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno denegado (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissão, Incidência Da Súmula 7/stj, Requisitos Regimentais De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissão Incidência Da Súmula 7/stj Requisitos Regimentais De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e independe de revolvimento fático
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica ou mera alegação de natureza jurídica sem desenvolvimento argumentativo que afaste a necessidade de revolvimento fático.

Court Disposition

Agravo interno denegado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno