AREsp 2913477 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ — o agravo em recurso especial não atendeu ao requisito do art. 932, III, do CPC, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ZELIA MARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZELIA MARIA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia com Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não refutando adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ — o agravo em recurso especial não atendeu ao requisito do art. 932, III, do CPC, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial