AREsp 3016836 - DECISAO

AREsp 3016836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: AURÉLIO RENATO BRONSTRUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

AURÉLIO RENATO BRONSTRUP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a impugnação deve alcançar integralmente o dispositivo que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.