AREsp 2511694 - DECISAO

AREsp 2511694 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede a...

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Parties
Agravante: KEULER DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

KEULER DIVINO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 transposição do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e impede a transposição do óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se