AREsp 2862820 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, que veda o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ, que veda o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão atacada.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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