AREsp 2898854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, não demonstrando que a análise poderia ser feita sem reexame de provas, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Do Relator, Reexame Fático
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Do Relator Reexame Fático

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator nas hipóteses do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ, não demonstrando que a análise poderia ser feita sem reexame de provas, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.