AREsp 2782842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, de forma concreta, como suas teses poderiam ser examinadas sem o revolvimento do acervo fático-probatório; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável conhecer do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO METROPOLITANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, de forma concreta, como suas teses poderiam ser examinadas sem o revolvimento do acervo fático-probatório; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável conhecer do agravo na integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno