AREsp 3007003 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284/STF; ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...