AREsp 2925832 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das súmulas indicadas como fundamento de não admissibilidade
3. 3 Competência do agravante para contrapor, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 211/STJ e não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional), sendo requisito obrigatório conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.