AREsp 2868464 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n. 284 do STF e não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; em razão disso manteve-se o não conhecimento e majoraram‑se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CLAUDECIR MATEUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Representação Comercial
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Representação Comercial

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Parties

CLAUDECIR MATEUCCI

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n. 284 do STF e não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC; em razão disso manteve-se o não conhecimento e majoraram‑se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLAUDECIR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.