AREsp 2956021 - DECISAO

AREsp 2956021 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando assim o óbice de admissibilidade aplicado pela origem; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Vice Presidência
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada de que o recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, justificando assim o óbice de admissibilidade aplicado pela origem; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).